Diretrizes MEC: CPA

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

Comissão Própria de Avaliação (CPA)

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, estabeleceu que à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), como órgão colegiado de supervisão e coordenação do Sinaes, compete estabelecer diretrizes, critérios e estratégias para o processo de avaliação, em conformidade com suas atribuições legais de coordenação e supervisão do processo de avaliação da educação superior.

Este primeiro documento destina-se fundamentalmente aos membros da comunidade acadêmica, sujeitos do processo e de cuja participação depende, em grande medida, a qualidade da avaliação. Destina-se também a sociedade em geral, a quem as instituições públicas e privadas devem prestar contas de suas atividades no campo da educação, uma vez que elas constituem um direito social e público. Do mesmo modo, constitui-se em parâmetro básico para orientar as atividades dos responsáveis pela execução da avaliação, seja o Instituto Nacional de estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), em âmbito nacional, sejam as Comissões Próprias de Avaliação (CPAs), responsáveis por sua implementação no âmbito de cada instituição de educação superior.

Este documento sistematiza a concepção , os princípios e as dimensões da avaliação postulados pelo Sinaes e define as diretrizes para a sua implementação. Essas diretrizes serão operacionalizadas por meio do documento Roteiro de Auto-Avaliação Institucional: Orientações Gerais, que visa a facilitar a organização do processo auto-avaliativo, sua comparabilidade e a preparação da etapa de avaliação externa.

Princípios e dimensões do SINAES

O SINAES é um sistema de avaliação global e integrada das atividades acadêmicas, composto por três processos diferenciados:

Avaliação das Instituições de Educação Superior (AVALIES).
Avaliação dos Cursos de Graduação (ACG).
Avaliação do Desempenho dos estudantes (ENADE).

Como partes de um mesmo sistema de avaliação, cada um destes processos é desenvolvido em situações e momentos distintos, fazendo uso de instrumentos próprios, mas articulados entre si. Eles abordarão dimensões e indicadores específicos, com o objetivo de identificar as potencialidades e insuficiência dos cursos e instituições, promovendo a melhoria da sua qualidade e relevância – e, por consequência, da formação dos estudantes – e, ainda, fornecendo à sociedade informações sobre a educação superior no País.

O SINAES, em decorrência de sua concepção, esta apoiado em alguns princípios fundamentais para promover a qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional, da sua efetividade acadêmica e social e especialmente do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais. Esses princípios são:

A responsabilidade social com a qualidade da educação superior.
O reconhecimento da diversidade do sistema.
O respeito à identidade, à missão e à história das instituições.
A globalidade institucional pela utilização de um conjunto significativo de indicadores considerados em sua relação orgânica.
A continuidade do processo avaliativo como instrumento de política educacional para cada instituição e o sistema de educação superior em seu conjunto.

A Lei nº 10.861/2004, no seu art. 3º, estabelecem as dimensões que devem ser o foco da avaliação institucional e que garantem simultaneamente a unidade do processo avaliativo em âmbito nacional e a especialidade de cada instituição:

A missão é o Plano de Desenvolvimento Institucional, em termos de finalidade, compromissos, vocação e inserção regional e/ou nacional.<
A política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo ao desenvolvimento do ensino, à produção acadêmica e das atividades de extensão – explícita as políticas de formação acadêmico-científica, profissional e cidadã; de construção e disseminação do conhecimento; de articulação interna, que favorece a iniciação científica e profissional de estudantes, os grupos de pesquisa e o desenvolvimento de projetos de extensão.
A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere a sua contribuição em relação à inclusão social; ao desenvolvimento econômico e social; à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.
A comunicação com a sociedade – identifica as formas de aproximação efetiva entre IES e sociedade, de tal sorte que a comunidade participe,ativamente da vida acadêmica, bem como a IES se comprometa efetivamente com a melhoria das condições de vida da comunidade, ao repartir com ela o saber que produz e as informações que detém.
As políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho – explícita as políticas e os programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação do pessoal docente e técnico-administrativo, associando-os a planos de carreira condizentes com a magnitude das tarefas a serem desenvolvidas e a condições objetivas de trabalho.
Organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e a representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade acadêmica nos processos decisórios – avalia os meios de gestão para cumprir os objetivos e processos institucionais, a qualidade da gestão democrática, em especial nos órgãos colegiados, as relações de poder entre estruturas acadêmicas e administrativas e a participação nas políticas de desenvolvimento e expansão institucional.
Infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação – analisa a infra-estrutura da instituição, relacionando-a às atividades acadêmicas de formação, de produção e disseminação de conhecimentos e às finalidade próprias da IES.
Planejamento e avaliação, especialmente dos processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional – considera o planejamento e a avaliação como instrumentos integrados, elementos de um mesmo continuum, partícipes do processo de gestão da educação superior. Esta dimensão está na confluência da avaliação como um processo centrado no presente e no futuro institucional, a partir do balanço de fragilidades, potencialidades e vocação institucionais.
Política de atendimento aos estudantes – analisa a forma com que os estudantes estão sendo integrados à vida acadêmica e os programas por meios dos quais a IES busca atender aos princípios inerentes à qualidade da vida estudantil.
Sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior – avalia a capacidade de gestão e administração do orçamento e as políticas e estratégias de gestão acadêmica com vistas a eficácia na utilização e na obtenção dos recursos financeiros necessários ao cumprimento das metas e das prioridades estabelecidas.
Outras dimensões – inclui outros itens considerados relevantes para a instituição, tendo em vista a compreensão e construção da sua identidade institucional, suas especificidades e sua missão (hospitais, teatros, rádios, atividades artísticas, esportivas e culturais, inserção regional, entre outros).